Lei n º 8.429, de 2 de Junho de 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Lei Federal n º 9.605, de 12 de fevereito de 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de Julho de 2002.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.Decreto nº 61.751, de 23 de dezembro de 2015.
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, denominado e-Sanções, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas.Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014.
Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei fede-ral nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.Decreto Estadual nº Nº 54.704, de 21 de agosto de 2009.
Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa de que trata o artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá providências correlatas.Decreto Estadual nº 48.999, de 29 de Setembro de 2004.
Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de Novembro de 2002.
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.Resolução CEGP-10, de 19-11-2002.
Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado.Resolução CC-52, de 19-7-2005.
Aprova as Instruções para aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratad os, fundamentadas no art. 87 da LF 8.666-93, ou no art. 7º da LF 10.520-2002.Portaria CCE/G-1, de 20-05-2016
Dispõe sobre registro de penalidades no Sistema e-Sanções.Portaria CCE/G-2, de 09-02-2017
Orientações sobre o Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, denominado e-Sanções.Lei n º 8.429, de 2 de Junho de 1992.
Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.Lei Federal n º 9.605, de 12 de fevereito de 1998.
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.Lei Federal nº 10.520/02, de 17 de Julho de 2002.
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.Lei Federal nº 12.846, de 1 de agosto de 2013.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.Decreto nº 61.751, de 23 de dezembro de 2015.
Institui, no âmbito do Estado de São Paulo, o Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, denominado e-Sanções, aprova o regulamento para sua utilização e dá providências correlatas.Decreto nº 60.106, de 29 de janeiro de 2014.
Disciplina a aplicação, no âmbito da Administração Pública estadual, de dispositivos da Lei fede-ral nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.Decreto Estadual nº Nº 54.704, de 21 de agosto de 2009.
Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa de que trata o artigo 72, § 8º, inciso V, da Lei federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá providências correlatas.Decreto Estadual nº 48.999, de 29 de Setembro de 2004.
Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá outras providências.Decreto Estadual nº 47.297, de 6 de Novembro de 2002.
Dispõe sobre o pregão, a que se refere a Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dá providências correlatas.Resolução CEGP-10, de 19-11-2002.
Aprova o regulamento para a modalidade de licitação denominada Pregão, destinada à aquisição de bens e à prestação de serviços comuns, pela administração direta e autárquica do Estado.Resolução CC-52, de 19-7-2005.
Aprova as Instruções para aplicação de sanções administrativas a licitantes e contratados, fundamentadas no art. 87 da LF 8.666-93, ou no art. 7º da LF 10.520-2002.Portaria CCE/G-1, de 20-05-2016
Dispõe sobre registro de penalidades no Sistema e-Sanções.Portaria CCE/G-2, de 09-02-2017
Orientações sobre o Sistema Eletrônico de Aplicação e Registro de Sanções Administrativas, denominado e-Sanções.
