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EXPEDIENTE DIAS 28 E 30 DE OUTUBRO DE 2020
20/10/2020 - Decreto 65.257 de 19/10/2020, dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 28 e 30 de outubro de 2020, e dá providências correlatas
Senhores usuários
Conforme Decreto nº 65.257, publicado no DOE de 20/10/2020, o expediente do dia 28 de outubro de 2020 (quarta-feira) nas repartições públicas estaduais pertencentes à Administração Direta e autarquias será normal, ficando, em substituição, suspenso o expediente no dia 30 de outubro de 2020 (sexta-feira).
O texto na íntegra encontra-se disponível em nosso site, opção Legislação - Decretos.
Lembramos às Unidades Compradoras:
1 - não se procede a atos administrativos fora de dia útil e horário normal de funcionamento da repartição, conforme artº 23 da Lei Federal 9.784/99;
2 – só se iniciam e encerram os prazos em dia de expediente no órgão ou entidade, conforme § 1º, artº 92 da Lei Estadual 10.177/98.
Atenciosamente
BEC-Administração
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