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NOVA LEI DE LICITAÇÕES E POSSÍVEL MEDIDA PROVISÓRIA

30/03/2023 - Orientações Gerais: NLLC - Possível Medida Provisória 30/03/2023

Neste vídeo, Renato Fenili, Presidente da Comissão Especial de Transição da NLLC (Decreto nº 67.495/2023) dá orientações gerais em decorrência do anúncio de uma possível Medida Provisória do Governo Federal, prorrogando por um ano a data da revogação das leis nºs 8.666/93, 10.520/02 e do RDC.

Clique abaixo para acessar:

https://www.youtube.com/watch?v=YuQo742dDxA

Comunicados Oficiais

LEI ELEITORAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997