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31/10/2019 - Governador estabelece normas para o encerramento da execução orçamentária 2019.

Prezados Senhores

Conforme Decreto 64.546/2019, publicado no DOE em 31/10/2019, no qual foram estabelecidas as normas relativas ao encerramento da execução orçamentária e financeira das Administrações Direta e Indireta, visando o levantamento do Balanço Geral do Estado do exercício de 2019, esclarecemos:

1 – Em relação à emissão de empenhos para fontes 001- Tesouro e 006 – DREM, e suas respectivas fontes de superávits, deverão ser efetuadas até 1° de novembro de 2019;
2 - para demais fontes e suas respectivas fontes de superávits, até dia 8 de novembro de 2019.

Atenciosamente
Coordenadoria de Compras Eletrônicas – CCE
BEC/SP Administração

Comunicados Oficiais

LEI ELEITORAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997