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DECRETO Nº 68.017, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023-ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR

16/10/2023 - Dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP.

Prezados usuários,

Informamos que foi publicado em 11/10/2023 o Decreto 68.017 que dispõe sobre a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares - ETP para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

O Decreto está disponível em www.bec.sp.gov.br – opção Legislação – Decretos.

Clique aqui para acessar a página de Legislação da BEC/SP

Atenciosamente
Administração BEC/SP

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