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CONVÊNIO BEC/SP – MUNICÍPIOS
22/06/2023 - Comunicado - Convênio BEC/SP – municípios
Prezados usuários,
A Secretaria de Gestão e Governo Digital (SGGD) comunica que foi publicada a Resolução SGGD nº 6, de 19 de junho de 2023, publicado no DOE em 20/06/2023, estabelecendo normas complementares para utilização do Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo - Sistema BEC/SP pelos órgãos e as entidades municipais que celebraram convênios de adesão, nos termos do Decreto nº 57.987, de 20 de abril de 2012, para realização de licitações ou contratações diretas cujos editais ou atos autorizativos, respectivamente, sejam publicados até 29 de dezembro de 2023, regidos pelas Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ou nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
A medida prevê a possibilidade de os órgãos e as entidades municipais cujos convênios de adesão estão encerrados ou na iminência de encerrar continuarem a utilizar o Sistema BEC/SP, desde que solicitem à SGGD, mediante requerimento acompanhado dos documentos necessários, nos termos dos Anexos I e II da referida Resolução.
Informa-se, ainda, que os processos de licitação ou de contratação direta que forem iniciados à luz da Lei federal nº 14.133, de 2021, deverão ser realizados com a utilização de outro sistema de informática que o órgão ou entidade municipal repute adequado para implementação da nova Lei, sendo possível a adoção do Sistema de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br, a exemplo do que foi deliberado pelo Governo do Estado de São Paulo, a partir de proposta da Comissão Especial de Transição para a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (CET-NLLC), instituída pelo Decreto nº 67.495, de 2023.
O texto da Resolução SGGD nº 6 /2023 encontra-se disponível em nosso site, opção Legislação/RESOLUÇÕES.
Atenciosamente
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