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4º WEBINAR: TRANSIÇÃO À NLLC - PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
05/05/2023 - TRANSIÇÃO À NLLC - PLANO DE CONTRATAÇÔES ANUAL - Decreto 67.689/23
A Comissão Especial de Transição – NLLC e a Secretaria de Gestão e Governo Digital, reforçando seu compromisso com a transparência e apoio neste processo de transição das leis sobre licitações, traz informações relevantes.
Foi publicado no dia 04 de maio de 2023 o Decreto nº 67.689, de 3 de maio de 2023, que regulamenta o inciso VII do artigo 12 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual (PCA) no âmbito da Administração Pública direta e autárquica.
Dentre os focos desta nova regulamentação temos, além de atender a uma orientação da legislação federal, reforçar a importância do planejamento das contratações públicas no âmbito do Governo do Estado de São Paulo.
Aproveitando o ensejo, foi agendado webinar no dia 08/05/2023 às 10h para tratar deste tema (PCA), além de outros sobre a transição à NLLC.
Agradecemos a participação de todos e segue abaixo o link do YouTube do referido webinar:
https://www.youtube.com/watch?v=43HJCwNiyeg
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Comunicados Oficiais
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