3º WEBINAR: TRANSIÇÃO À NLLC - DIRETRIZES PÓS-MEDIDA PROVISÓRIA

03/04/2023 - A Transição à Nova Lei de Licitações - Diretrizes pós-Medida Provisória.


A Comissão Especial de Transição – NLLC e a Secretaria de Gestão e Governo Digital, reforçando seu compromisso com a transparência e apoio neste processo de transição das leis de licitação, traz informações relevantes. Considerando a edição da Medida Provisória nº 1.167, de 31/03/2023 que prorroga a possibilidade de uso da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei federal nº 12.462, de 4 de agosto de 2011. Inclusive deixando o marco temporal mais claro.

Em 04/04/2023 foi realizado no canal do YouTube da EGESP (Escola de Governo do Estado de São Paulo) o terceiro webinar sobre a implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos (LF nº 14.133/2021) no âmbito do Governo do Estado de São Paulo, com foco na citada MP, seus impactos no Governo de SP e, também, falaremos sobre a importância do Plano de Contratações Anual - PCA.

Além do Dr. Renato Fenili, presidente da Comissão Especial de Transição da NLLC (Decreto nº 67.495/2023), participarão também a PGE, a Coordenadora da BEC, a EGESP, a PRODESP, representantes da Casa Civil e da Secretaria de Gestão e Governo Digital.

Agradecemos a participação de todos e segue abaixo o link do YouTube do referido webinar:


https://www.youtube.com/watch?v=BzE5Flppu9k


 
 
   
Comunicados Oficiais
 
Episódio 19 - Pontos de monitoramento - Parte 3
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DECRETO Nº 68.304, DE 9 DE JANEIRO DE 2024-CONTRATAÇÃO DIRETA
Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Oficinas para simulação de uso do sistema Compras.gov.br
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DECRETO 68.220 de 15/12/23-Atuação do Agente de contratação e demais atores
Decreto 68.220 de 15/12/23 que disciplina a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração.
Episódio 12 - DECRETO 68.185 de 11/12/23 - Termo de Referência - TR
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