DISPENSA DE LICITAÇÃO COM PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA

12/03/2019 - Nova Funcionalidade – geração de OC Dispensa de Licitação com opção de participação exclusiva ME/EPP/Cooperativa c/ Dir. Pref.

Informamos que a partir de 12/03/2019 será possível gerar OC Dispensa de Licitação para a participação somente de ME/EPP e Coop. c/ Dir. Pref.
Essa funcionalidade possibilitará que o sistema limite a participação dos fornecedores, permitindo o envio dos lances somente àqueles cujo enquadramento estiver marcado como ME, EPP ou Cooperativa c/ Dir. Preferência.

Para a Unidade Compradora, deverá ser realizada a escolha do tipo de participação, podendo ser de exclusiva (SIM) ou (NÃO), no momento da geração da Oferta de Compra no Siafisico.net e/ou ContabilizaSP.

Atenção!!! Lembramos que, no início dos lances, o sistema crava o enquadramento registrado para a empresa naquele momento e segue até o encerramento, ainda que o fornecedor efetue alterações em seu cadastro durante esse período. Por exemplo, se no momento do inicio da cotação o enquadramento da empresa for “Outros” e durante a negociação for efetuada a troca para ME/EPP ou Coop. c/ Dir. Pref., a empresa não poderá participar dessa OC.

Na BEC/SP, no módulo pesquisa/consulta OC aparecerá a coluna Participação Exclusiva e a marcação (SIM) ou (NÃO) facilitando a identificação do tipo de OC.

Nas Dispensas de Licitação geradas antes da data de 12/03/2019 a informação na coluna Participação Exclusiva aparecerá apenas um tracejado ”---“.


Fornecedores Atenção!
Nas OC Dispensa de Licitação com Participação Exclusiva poderão participar somente as empresas com enquadramentos ME/EPP/Cooperativa c/ Dir. Pref.


Atenciosamente
BEC-Administração


 
 
   
Comunicados Oficiais
 
PORTAL DE COMPRAS DE SÃO PAULO: COMPRAS.SP.GOV.BR
Portal de Compras do Estado de São Paulo: COMPRAS.SP.GOV.BR
DECRETO Nº 68.304, DE 9 DE JANEIRO DE 2024-CONTRATAÇÃO DIRETA
Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Episódio 14-Decreto 68.220/23-Agente de contratação e demais atores
Episódio 14 - Decreto nº 68.220/23 - Agente de contratação e demais atores
DECRETO 68.220 de 15/12/23-Atuação do Agente de contratação e demais atores
Decreto 68.220 de 15/12/23 que disciplina a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração.
Episódio 12 - DECRETO 68.185 de 11/12/23 - Termo de Referência - TR
Episódio 12 - DECRETO 68.185 de 11/12/23 - Termo de Referência - TR