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DECRETO Nº 68.304, DE 9 DE JANEIRO DE 2024-CONTRATAÇÃO DIRETA
10/01/2024 - Dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
Prezados usuários,
Informamos que foi publicado em 09/01/2024 o Decreto 68.304, que dispõe sobre os procedimentos de contratação direta, por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, na forma eletrônica, de que tratam os artigos 74 e 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.
O Decreto está disponível em www.bec.sp.gov.br – opção Legislação – Decretos.
Atenciosamente
BEC/Administração
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Comunicados Oficiais
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