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DECRETO 68.220 de 15/12/23-Atuação do Agente de contratação e demais atores
18/12/2023 - Decreto 68.220 de 15/12/23 que disciplina a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração.
Prezados usuários,
Informamos que foi publicado em 15/12/2023 o Decreto 68.220 que regulamenta o § 3º do artigo 8º da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para disciplinar a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação, dos gestores e dos fiscais de contratos, no âmbito da Administração.
O Decreto está disponível em www.bec.sp.gov.br – opção Legislação – Decretos.
Atenciosamente
BEC/Administração
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Comunicados Oficiais
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