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Ep.5 - DECRETO N° 67.985/23 -Vedação à contratação de objeto de luxo

28/09/2023 - Episódio 5: Decreto N° 67.985/2023: Regulamento sobre a vedação de aquisição de bens e contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo

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LEI ELEITORAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997