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Bolsa Eletrônica de Compras SP
   
   

ORIENTAÇÃO À TRANSIÇÃO: LEI Nº 14.133/21

21/03/2023 - ORIENTAÇÃO À TRANSIÇÃO: LEI Nº 14.133/21

Dr. Renato Fenili, Presidente da Comissão Especial de Transição da Nova Lei de Licitações e Contratos (Decreto nº 67.495/23) esclarece neste vídeo que, até o dia 31 de março de 2023, a unidade compradora poderá optar por qual lei de licitação sua negociação será regida, somente para os casos dos processos que já se encontram na fase preparatória.


Clique no link do YouTube abaixo para assistir o vídeo:

https://youtu.be/C3k08djE0-A
 
 
   
Comunicados Oficiais
 
LEI ELEITORAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997
LEI ELEITORAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997



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