Bolsa Eletrônica de Compras SP
Número da OC 092501090592019OC00577 - Itens negociados pelo valor total
Situação ENCERRADO COM VENCEDOR
Ente federativo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
UC SECRETARIA DA SAUDE HOSP. DAS CLINICAS, BOTUCATU

Documentos publicados para esta OC
 
Botucatu, 15 de julho de 2019.
Em referência à impugnação ao Edital do pregão eletrônico 87/2018- HCFMB, processo n° 2445/2018, enviada pela empresa QMS do Brasil Serviços de Cerificação Ltda, foi consultada a Comissão Técnica de Apoio, que prestou o seguinte esclarecimento:
- considerando os termos da CB-25/Comitê da Qualidade ABNT, que traz orientações para a seleção e contratação de serviços de certificação de sistemas de gestão da qualidade, a saber:
a) O organismo certificador deverá:
• Demonstrar ao potencial cliente que ele é acreditado pela Coordenação Geral de Acreditação – Cgcre, do Inmetro, ou por outro Organismo de Acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum – IAF que atenda, portanto, às normas e regulamentos, que lhe permitam auditar e conceder certificações de sistema de gestão de qualidade com base na norma ABNT NBR ISSO 9001.

b) A Organização contratante deverá:
• Verificar se o Organismo de Certificação é acreditado pelo Inmetro ou outro Organismo de Acreditação signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum – IAF no escopo desejado, e que atende, portanto, às normas e regulamentos, que lhe permitem auditar e conceder certificação de sistema de gestão da qualidade com base na norma ABNT NBR ISSO 9001.

- considerando que o Inmetro é signatário do acordo de reconhecimento mútuo (MLA) do International Accreditation Forum (IAF), que obriga o organismo de acreditação do signatário a reconhecer outro organismo signatário como acreditador:
Portaria INMETRO nº 2 de 04/01/2007
“A Cgcre/Inmetro é signatária do Acordo de Reconhecimento Multilateral do IAF para Sistema de Gestão da Qualidade" e/ou "Cgcre/Inmetro is signatory of the IAF Multilateral Recognition Arrangement for Quality Management System", ou na forma abreviada, "Acreditado por signatário do MLA do IAF para SGQ".
Assim sendo, tecnicamente, não é possível restringir a exigência apenas ao INMETRO, devendo ser realizadas as adequações necessárias ao edital, de forma a ampliar o rol de qualificação.

DECISÃO
Ante o exposto, DEFIRO, a impugnação proposta pela empresa QMS do Brasil Serviços de Certificação Ltda.

Karen Aline Batista da Silva

15/07/2019 16:53:34

DocumentoTipo de arquivoTamanho do ArquivoData do cadastro
Edital.pdf1 MB16/07/2019 09:10:50
Anexo de Proposta

DocumentoTipo de arquivoTamanho do ArquivoData do cadastro
Anexo DE PROPOSTA DE ITEM_1_FOR0925_2.pdf.pdf45 KB01/08/2019 10:31:52
Anexo DE PROPOSTA DE ITEM_2_FOR0980_3.pdf.pdf518 KB01/08/2019 10:51:51
Anexo DE PROPOSTA DE ITEM_1_FOR0885_64.pdf.pdf56 KB06/08/2019 10:28:51
Anexo DE PROPOSTA DE ITEM_1_FOR0253_86.pdf.pdf284 KB06/08/2019 16:45:20
Anexo de Habilitação

DocumentoTipo de arquivoTamanho do ArquivoData do cadastroTipo de Conteúdo / Justificativa
Anexo habilitação FOR0980_4.pdf.pdf1 MB01/08/2019 11:19:40Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0980_5.pdf.pdf10 KB01/08/2019 11:19:48Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0980_6.pdf.pdf85 KB01/08/2019 11:20:02Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0980_7.pdf.pdf82 KB01/08/2019 11:20:11Conteúdo Livre
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Anexo habilitação FOR0980_12.pdf.pdf114 KB01/08/2019 11:20:57Conteúdo Livre
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Anexo habilitação FOR0885_82.pdf.pdf40 KB06/08/2019 11:17:33Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0885_83.pdf.pdf112 KB06/08/2019 11:17:38Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0885_84.pdf.pdf35 KB06/08/2019 11:17:43Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_85.pdf.pdf284 KB06/08/2019 16:41:00Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_87.pdf.pdf284 KB06/08/2019 16:58:02Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_88.pdf.pdf570 KB06/08/2019 17:05:42Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_89.pdf.pdf284 KB06/08/2019 17:05:52Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_90.pdf.pdf813 KB06/08/2019 17:06:29Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_91.pdf.pdf247 KB06/08/2019 17:06:40Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_92.pdf.pdf399 KB06/08/2019 17:06:50Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_93.pdf.pdf374 KB06/08/2019 17:07:06Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_94.pdf.pdf424 KB06/08/2019 17:07:14Conteúdo Livre
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Anexo habilitação FOR0253_96.pdf.pdf288 KB06/08/2019 17:08:03Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_97.pdf.pdf513 KB06/08/2019 17:08:21Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_98.pdf.pdf466 KB06/08/2019 17:08:34Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_99.pdf.pdf880 KB06/08/2019 17:08:48Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_100.pdf.pdf273 KB06/08/2019 17:09:04Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_101.pdf.pdf248 KB06/08/2019 17:09:24Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_102.pdf.pdf409 KB06/08/2019 17:09:39Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_103.pdf.pdf2 MB06/08/2019 17:09:52Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_104.pdf.pdf2 MB06/08/2019 17:10:06Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_105.doc.doc62 KB06/08/2019 17:10:16Dados Pessoais
O arquivo contém dados pessoais, tendo sua privacidade resguardada pelo ART.5º da CF/88. O acesso será permitido apenas aos usuários cadastrados no sistema BEC/SP e participantes desta licitação.
Anexo habilitação FOR0253_106.docx.docx21 KB06/08/2019 17:10:26Dados Pessoais
O arquivo contém dados pessoais, tendo sua privacidade resguardada pelo ART.5º da CF/88. O acesso será permitido apenas aos usuários cadastrados no sistema BEC/SP e participantes desta licitação.
Anexo habilitação FOR0253_107.pdf.pdf901 KB06/08/2019 17:10:35Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_108.pdf.pdf1 MB06/08/2019 17:11:44Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_109.pdf.pdf346 KB06/08/2019 17:13:31Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_110.pdf.pdf84 KB06/08/2019 17:14:45Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_111.pdf.pdf224 KB06/08/2019 17:46:28Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_112.pdf.pdf93 KB06/08/2019 17:48:42Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0253_113.pdf.pdf1 MB07/08/2019 14:01:28Conteúdo Livre
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