Comunicados Oficiais
X

PARCERIA BEC/SP e FIESP
Parceria BEC/SP e FIESP

ENCERRAMENTO NEGOCIAÇÕES 2018
Encerramento Negociações 2018

CADASTRAMENTO NO CAUFESP É GRATUITO
O cadastramento no cadastro Unificado de fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP não tem custo para o interessado

PENALIDADE APLICADA À MATRIZ OU FILIAL
Penalidade aplicada atinge matriz ou filial indistintamento

PENALIDADES SISTEMA E-SANÇÕES
Penalidades registradas no Sistema e-Sanções restritivas e não restritivas.

   
   

PENALIDADE APLICADA À MATRIZ OU FILIAL

11/05/2017 - Penalidade aplicada atinge matriz ou filial indistintamento

O Parecer PA nº 157/2009, de 07 de outubro de 2009, da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, determinou o que segue:
• A penalidade imposta a uma empresa atinge tanto a matriz quanto a(s) sua(s) filial(ais) pelo fato de que Matriz e Filial constituem uma única pessoa jurídica

Portanto:

1º Quando da inclusão de uma penalidade no site e-Sanções (www.esancoes.sp.gov.br), o sistema procede a um rastreamento para identificação de matriz e filial(ais), a fim de que a pena imposta seja automaticamente registrada para todos os estabelecimentos da empresa apenada, indistintamente.

2º Quando da consulta a um CNPJ no site e-Sanções (www.esancoes.sp.gov.br) que se refira a uma Matriz ou a uma Filial, o sistema disponibilizará as informações acerca das penalidades aplicadas aquele CNPJ e indicará os demais estabelecimentos da empresa também atingidos pela penalidade.

O texto do Parecer PA nº 157/2009, está disponível para consulta:
• No site e-Sanções (www.esancoes.sp.gov.br) opção Legislação / Parecer
• No site BEC/SP (www.bec.sp.gov.br), opção e-Sanções / Legislação / Parecer

Atenciosamente

Centro de Gestão de Fornecedores - CGF


 
 
   
Comunicados Oficiais
 
PARCERIA BEC/SP e FIESP
Parceria BEC/SP e FIESP
ENCERRAMENTO NEGOCIAÇÕES 2018
Encerramento Negociações 2018
CADASTRAMENTO NO CAUFESP É GRATUITO
O cadastramento no cadastro Unificado de fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP não tem custo para o interessado
PENALIDADE APLICADA À MATRIZ OU FILIAL
Penalidade aplicada atinge matriz ou filial indistintamento
PENALIDADES SISTEMA E-SANÇÕES
Penalidades registradas no Sistema e-Sanções restritivas e não restritivas.