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SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE DIAS 23, 24, 30 e 31/12/2019
04/12/2019 - SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE DIAS 23, 24, 30 e 31/12/2019
Senhores usuários
Conforme Decreto Estadual nº 64.627 de 03 de dezembro de 2019, informamos que está suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias 23, 24, 30 e 31 de dezembro de 2019.
O texto na íntegra encontra-se disponível em nosso site, opção Legislação - Decretos.
Lembramos às Unidades Compradoras:
1 - não se procede a atos administrativos fora de dia útil e horário normal de funcionamento da repartição, conforme artº 23 da Lei Federal 9.784/99;
2 – só se iniciam e encerram os prazos em dia de expediente no órgão ou entidade, conforme § 1º, artº 92 da Lei Estadual 10.177/98.
Atenciosamente
BEC/SP - Administração.
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