Comunicados Oficiais
X

COPA 2018 - EXPEDIENTE DURANTE OS JOGOS DO BRASIL
Governador dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias dos jogos do Brasil.

GERAÇÃO OC PREGÃO MATERIAL ITEM - NOVA FUNCIONALIDADE
BEC inclui opção de item: AMPLA, Cota até 25% e exclusiva ME/EPP/Cooperativa c/ Dir. Pref. na mesma OC

TUTORIAL - COTAS
Indicação de cotas para ME/EPP/COOPERATIVA

CADASTRAMENTO NO CAUFESP É GRATUITO
O cadastramento no cadastro Unificado de fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP não tem custo para o interessado

PENALIDADES SISTEMA E-SANÇÕES
PENALIDADES REGISTRADAS NO SISTEMA E-SANÇÕES RESTRITIVAS E NÃO RESTRITIVAS

   
   

PENALIDADES SISTEMA E-SANÇÕES

18/10/2017 - PENALIDADES REGISTRADAS NO SISTEMA E-SANÇÕES RESTRITIVAS E NÃO RESTRITIVAS

No Sistema E-SANÇÕES, instituído e regulamentado pelo Decreto nº 61.751, de 23 de dezembro de 2015, devem ser registradas as seguintes penalidades aplicadas pelos Órgãos da Administração Pública do Governo do Estado de São Paulo:

QUE RESTRINGEM A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PUNIDA OU AINDA SUA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO:

1º Suspensão Temporária estabelecida no inciso III, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

2º Declaração de Inidoneidade estabelecida no inciso IV, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

3º Impedimento de Licitar e Contratar de acordo com o artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002

4º Decisão Judicial conforme Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, artigos 9º, 10, 11 e 12


QUE NÃO RESTRINGEM A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA PUNIDA OU AINDA SUA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO:

1º Advertência estabelecida no inciso I, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

2º Multa estabelecida no artigo 86 e no inciso II, do artigo 87, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993

3º Multa se prevista no edital e no contrato conforme estabelecido no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002


As penalidades de Advertência e Multa serão aplicadas de acordo com as respectivas Resoluções editadas pelos Órgãos pertencentes à Administração Pública do Governo do Estado de São Paulo.


Relembramos que no Parecer PA nº 34/2016, de 17 de maio de 2016, da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, ficou determinado que a Sanção de DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE prevista no artigo 87, inciso IV, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, POSSUI ABRANGÊNCIA NACIONAL, assim sendo, além da consulta rotineira aos registros existentes no Sistema E-SANÇÕES, também deverá ser verificada a existência de aplicação dessa penalidade pelos demais entes federativos consultando-se o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, disponibilizado no site e-Sanções (www.esancoes.sp.gov.br) na opção Sanções Outras / CEIS – Empresas Inidôneas, sempre antes da habilitação, contratação ou cadastramento no Sistema CAUFESP.

Atenciosamente,
Centro de Gestão de Fornecedores - CGF


 
 
   
Comunicados Oficiais
 
COPA 2018 - EXPEDIENTE DURANTE OS JOGOS DO BRASIL
Governador dispõe sobre o funcionamento das repartições públicas estaduais nos dias dos jogos do Brasil.
GERAÇÃO OC PREGÃO MATERIAL ITEM - NOVA FUNCIONALIDADE
BEC inclui opção de item: AMPLA, Cota até 25% e exclusiva ME/EPP/Cooperativa c/ Dir. Pref. na mesma OC
TUTORIAL - COTAS
Indicação de cotas para ME/EPP/COOPERATIVA
CADASTRAMENTO NO CAUFESP É GRATUITO
O cadastramento no cadastro Unificado de fornecedores do Estado de São Paulo – CAUFESP não tem custo para o interessado
PENALIDADES SISTEMA E-SANÇÕES
PENALIDADES REGISTRADAS NO SISTEMA E-SANÇÕES RESTRITIVAS E NÃO RESTRITIVAS