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DECRETO Nº 67.985, DE 27 DE SETEMBRO DE 2023

28/09/2023 - Regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

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Informamos que foi publicado em 27/09/2023 o Decreto nº 67.985, que regulamenta o disposto no artigo 20 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e veda a aquisição de bens e a contratação de serviços enquadrados na categoria de luxo, no âmbito da Administração Pública direta e autárquica do Estado de São Paulo.

O Decreto está disponível em www.bec.sp.gov.br – opção Legislação – Decretos.

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