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EXPEDIENTE DIAS 24 E 31/12/2021

10/12/2021 - DECRETO Nº 66.318, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021

Senhores usuários

Conforme Decreto Estadual nº 66.318 de 09 de dezembro de 2021, informamos que está suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital do Estado nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021.

O texto na íntegra encontra-se disponível em nosso site, opção Legislação - Decretos.

Lembramos às Unidades Compradoras:

1 - não se procede a atos administrativos fora de dia útil e horário normal de funcionamento da repartição, conforme artº 23 da Lei Federal 9.784/99;

2 – só se iniciam e encerram os prazos em dia de expediente no órgão ou entidade, conforme § 1º, artº 92 da Lei Estadual 10.177/98.

Atenciosamente

BEC/SP - Administração.

Comunicados Oficiais

LEI ELEITORAL Nº 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997