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EXPEDIENTE DIAS 24 E 31/12/2020

21/12/2020 - DECRETO Nº 65.383, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o expediente dos servidores nas repartições públicas estaduais relativo aos dias que especifica e dá providências correlatas.

Senhores usuários

Conforme Decreto Estadual nº 65.383 de 16 de dezembro de 2020, informamos que está suspenso o expediente nas repartições públicas estaduais sediadas na Capital do Estado nos dias 24 e 31 de dezembro de 2020.

O texto na íntegra encontra-se disponível em nosso site, opção Legislação - Decretos.

Lembramos às Unidades Compradoras:

1 - não se procede a atos administrativos fora de dia útil e horário normal de funcionamento da repartição, conforme artº 23 da Lei Federal 9.784/99;

2 – só se iniciam e encerram os prazos em dia de expediente no órgão ou entidade, conforme § 1º, artº 92 da Lei Estadual 10.177/98.

Atenciosamente

BEC/SP - Administração.

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