Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011

Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.

Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Altera a LC 123/2006, e as Leis 5.889/73, 11.101/2005, 9.099/1995, 11.598/ 2007, 8.934/1994, 10.406/2002, e 8.666/1993; e dá outras providências.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da CF; altera a Lei no 8.112/1990; revoga a Lei no 11.111/2005, e dispositivos da Lei no 8.159/1991; e dá outras providências.

Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.

Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.

Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Conversão da Medida Provisória nº 495, de 2010

Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735/1989, 11.284/2006, 9.985/2000, 10.410/2002, 11.156/2005, 11.357/2006, e 7.957/1989; revoga dispositivos da Lei 8.028/1990, e da MP 2.216-37/2001; e dá outras providências.

Cria o Reg. Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos PIS/Pasep e COFINS decorrentes da aquisição de edificações [...] e dá outras providências.

Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei 9.985/2000, e à Lei no 11.105/2005; revoga dispositivo da Lei 10.814/2003; e dá outras providências.

Institui o Estatuto Nacional da ME e da EPP; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213/1991, da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/1943, da Lei 10.189/2001, da LC 63/1990; e revoga as Leis 9.317/1996, e 9.841/1999.

Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o FNDF; [...]; e dá outras providências.

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.

Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Altera dispositivos das Leis no 3.890-A/1961, 8.666/1993, 8.987/1995, 9.074/1995, 9.427/1996, e autoriza o Poder Executivo a promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de suas subsidiárias e dá outras providências.

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.

Estabelece normas para as eleições

Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre o processo de conhecimento e o processo cautelar.

Altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e dá outras providências.

Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.