Minutas de Editais PGE BEC

Minutas de Editais

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Descrição

As minutas-padrão abaixo aplicam-se às hipóteses de incidência do regime jurídico da Lei Federal nº 10.520/2002 ou da Lei Federal nº 8.666/1993, conforme a regra de transição dos artigos 191 e 193 da Lei Federal nº 14.133/2021, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.167/2023. Trata-se de minutas-padrão atualizadas e pré-aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. Ao longo de cada documento foram feitas observações pontuais e comentários para orientar as Unidades Compradoras em relação a itens específicos do edital e seus anexos. Em havendo dúvida sobre o texto padronizado, solicite a orientação da Consultoria Jurídica.

Minutas padrão genéricas e específicas. As minutas-padrão específicas já foram adaptadas pela PGE às características do objeto licitado, em conformidade com o volume do CADTERC, contendo assim um "kit" completo para a deflagração do certame licitatório. Para todos os demais casos, utilize as minutas-padrão genéricas para aquisição de bens, prestação de serviços e obras e serviços de engenharia.   

Críticas e sugestões? Apresente as suas propostas diretamente à PGE/SP por meio do formulário eletrônico permanente: https://goo.gl/forms/qYlkCFxQ1Murspoi1.

Dúvidas para editar o documento? Conheça o "Manual de utilização das minutas-padrão da PGE-SP", que está disponível para download no campo "Materiais de consulta", abaixo.

Lista de alterações em novas versões. Disponibilizou-se no campo "Materiais de consulta", abaixo, o arquivo "Lista de itens alterados nas minutas-padrão", contendo lista dos itens modificados, incluídos ou excluídos das versões das minutas-padrão elaboradas a partir de 15.07.2021. 


Inclusão de versão de 26.04.2023 das minutas-padrão, contendo as seguintes alterações principais: atualização das instruções para preenchimento considerando as regras da Medida Provisória nº 1.167/2023; indicação como documento de identificação do CPF no preâmbulo dos documentos conforme a Lei Federal nº 14.534/2023; atualização dos links para consulta ao CEIS e CNEP; atualização de declaração apresentada para fins de habilitação; atualização das notas técnicas das minutas específicas relativas a CADTERC para referência às regras da Medida Provisória nº 1.167/2023 e do Decreto Estadual nº 67.590/2023 (cf. os itens alterados na "Lista de itens alterados nas minutas-padrão").

Inclusão de versão de 10.05.2023 das minutas-padrão específicas de serviços terceirizados com CADTERC em relação a "Portaria" e "Vigilância e segurança patrimonial" para atualização tendo em vista a edição da Portaria DG/PF nº 18.045/2023.

Aquisições - Pregão Eletrônico

Nome do ArquivoInserido em
Aquisição de bens com entrega imediata - participação ampla26/04/2023
Aquisição de bens com entrega imediata - participação restrita26/04/2023
Aquisição de bens com entrega parcelada - participação ampla26/04/2023
Aquisição de bens com entrega parcelada - participação restrita26/04/2023
Registro de Preços para a aquisição de bens - participação ampla26/04/2023
Registro de Preços para a aquisição de bens - participação restrita26/04/2023

Serviços - Pregão Eletrônico

Nome do ArquivoInserido em
Prestação de serviços contínuos - participação ampla26/04/2023
Prestação de serviços contínuos - participação restrita26/04/2023
Prestação de serviços não contínuos - participação ampla26/04/2023
Prestação de serviços não contínuos - participação restrita26/04/2023
Registro de Preços para a prestação de serviços não contínuos - participação ampla26/04/2023
Registro de Preços para a prestação de serviços não contínuos - participação restrita26/04/2023

Minutas Especificas

Nome do ArquivoInserido em
Alimentação das unidades subordinadas à SSP ou à SAP - participação ampla26/04/2023
Alimentação das unidades subordinadas à SSP ou à SAP - participação restrita26/04/2023
Alimentação de servidores e empregados - participação ampla26/04/2023
Alimentação de servidores e empregados - participação restrita26/04/2023
Alimentação hospitalar - participação ampla26/04/2023
Alimentação hospitalar - participação restrita26/04/2023
Fornecimento ininterrupto de gases para tanques criogênicos - participação ampla26/04/2023
Fornecimento ininterrupto de gases para tanques criogênicos - participação restrita26/04/2023
Gases medicinais armazenados em cilindros - participação ampla26/04/2023
Gases medicinais armazenados em cilindros - participação restrita26/04/2023
Gerenciamento do abastecimento de veículos - participação ampla26/04/2023
Gerenciamento do abastecimento de veículos - participação restrita26/04/2023
Lavanderia hospitalar - participação ampla26/04/2023
Lavanderia hospitalar - participação restrita26/04/2023
Limpeza escolar - participação ampla26/04/2023
Limpeza escolar - participação restrita26/04/2023
Limpeza hospitalar - participação ampla26/04/2023
Limpeza hospitalar - participação restrita26/04/2023
Limpeza predial - participação ampla26/04/2023
Limpeza predial - participação restrita26/04/2023
Manutenção e conservação de jardins - participação ampla26/04/2023
Manutenção e conservação de jardins - participação restrita26/04/2023
Motofrete - participação ampla26/04/2023
Motofrete - participação restrita26/04/2023
Recepção - participação ampla26/04/2023
Recepção - participação restrita26/04/2023
Transporte de servidores - participação ampla26/04/2023
Transporte de servidores - participação restrita26/04/2023
Vigilância eletrônica - participação ampla26/04/2023
Vigilância eletrônica - participação restrita26/04/2023
Portaria - participação ampla10/05/2023
Portaria - participação restrita10/05/2023
Vigilância e segurança patrimonial - participação ampla10/05/2023
Vigilância e segurança patrimonial - participação restrita10/05/2023

Obras e Serviços de Engenharia

Nome do ArquivoInserido em
Concorrência para obras e serviços de engenharia26/04/2023
Convite para obras e serviços de engenharia26/04/2023
Tomada de preços para obras e serviços de engenharia26/04/2023

Outros

Nome do ArquivoInserido em
Chamamento público para doação de bens móveis serviços e direitos26/04/2023
Procedimento de manifestação de interesse da iniciativa privada para doação ao Poder Público26/04/2023
Minuta de termo de contrato de locação de imóveis26/04/2023
Concorrência para alienação de imóveis26/04/2023
Leilão para alienação de imóveis26/04/2023
Prestação de serviços de assessoria de imprensa26/04/2023
Prestação de serviços de publicidade26/04/2023

Materiais de Consulta

Nome do ArquivoInserido em
Manual de utilização das minutas-padrão da PGE-SP20/12/2018
Lista de itens alterados nas minutas-padrão v.3.202310/05/2023


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