As minutas-padrão abaixo, elaboradas pela Subprocuradoria Geral do Estado da Consultoria Geral, foram atualizadas e pré-aprovadas pela Procuradoria Geral do Estado. Ao longo de cada documento foram feitas observações pontuais e comentários para orientar as Unidades Compradoras em relação a itens específicos do edital e seus anexos. Em havendo dúvida sobre o texto padronizado, solicite a orientação da Consultoria Jurídica.
Minutas padrão genéricas e específicas. As minutas-padrão específicas já foram adaptadas pela PGE às características do objeto licitado, em conformidade com o volume do CADTERC, contendo assim um "kit" completo para a deflagração do certame licitatório. Para todos os demais casos, utilize as minutas-padrão genéricas para aquisição de bens, prestação de serviços e obras e serviços de engenharia.
Críticas e sugestões? Apresente as suas propostas diretamente à PGE/SP por meio do formulário eletrônico permanente: https://goo.gl/forms/qYlkCFxQ1Murspoi1. Participe! A sua opinião é muito importante para nós.
Dúvidas para editar o documento? Conheça o "Manual de utilização das minutas-padrão da PGE-SP", que está disponível para download no campo "Materiais de consulta", abaixo.
Lista de alterações em novas versões. Disponibilizou-se no campo "Materiais de consulta", abaixo, o arquivo "Lista de itens alterados nas minutas-padrão", contendo lista dos itens modificados, incluídos ou excluídos das versões das minutas-padrão elaboradas a partir de 15.07.2021. Essa lista será atualizada a cada elaboração de novas versões das minutas-padrão.
Inclusão de versão de 10.08.2021 de minutas-padrão
- As alterações da versão de 10.08.2021 de minutas-padrão abrangeram principalmente:
i) a inclusão do CNEP, do CEEP e da Relação de Apenados do TCESP no rol de cadastros que devem ser consultados, para a verificação de ausência de sanção com efeito que proíba a participação na licitação ou contratação;
ii) a inclusão no preâmbulo dos editais e na cláusula primeira das respectivas minutas de contrato de disposição registrando expressamente que a regência pela Lei Federal nº 10.520/2002 (no caso de pregão) e pela Lei Federal nº 8.666/1993 (no caso de concorrência) ocorre nos termos do artigo 191 c/c o inciso II do artigo 193 da Lei Federal nº 14.133/2021;
iii) aperfeiçoamento da redação de disposição das minutas de edital que disciplina a participação em licitação de filial;
iv) atualização da denominação do Ministério a que se refere a declaração de regularidade do Decreto Estadual nº 42.911/1998.
Inclusão de versões atualizadas das minutas-padrão específicas de serviços terceirizados com CADTERC em relação a:
- "Gerenciamento do abastecimento de veículos" em 13.08.2021.
Inclusão de versões atualizadas das minutas-padrão de "Prestação de serviços de assessoria de imprensa" e "Prestação de serviços de publicidade" considerando a edição dos Decretos Estaduais nº 66.019/2021 e 66.020/2021.