Número da OC 894000801002021OC00001 - Itens negociados pelo valor total
Situação HOMOLOGAÇÃO
Ente federativo Agencia São Paulo de Desenvolvimento - Ade Sampa
UC ENTIDADES CONVENIADAS AGENCIA SãO PAULO DE DESENVOLVIMENTO - ADE S

Documentos publicados para esta OC
 
Prezado SESVESP,

Verificada a tempestividade do pedido de Impugnação do edital em referência, analisada a pertinência das alegações e das fundamentações, decido:

Considerando que as exigências editalícias devem guardar estrita relação com o objeto da pretendida contratação e que o instrumento de convocação só pode determinar os requisitos e condições necessárias ao atendimento do interesse público visado;

Considerando que a fase de habilitação das licitações se destina à verificação da idoneidade dos licitantes e suas respectivas capacidades de bem executar o objeto desejado por meio de documentos relativos à habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e qualificação econômico-financeira;

Considerando, por fim, que, no que diz respeito à qualificação técnica, a Lei de Licitações disciplina em seu art. 30 que “A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a: (...) IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.” e que a atividade de segurança privada possui regulamentação específica;

DEFIRO o pedido de impugnação apresentado, pelo que esta agência publicará novo instrumento convocatório reportando-se expressamente às regras correspondentes a validação pragmática da idoneidade e capacidade técnica das licitantes que oferecem o serviço a ser contratado.


Aline Dias Martins

22/01/2021 14:10:08


DocumentoTipo de arquivoTamanho do ArquivoData do cadastro
Edital.pdf698 KB26/01/2021 14:01:14
Anexo de Proposta

DocumentoTipo de arquivoTamanho do ArquivoData do cadastro
Anexo DE PROPOSTA DE ITEM_1_FOR0568_2.pdf.pdf1 MB05/02/2021 12:15:16
Anexo DE PROPOSTA DE ITEM_1_FOR0928_3.pdf.pdf167 KB08/02/2021 14:15:40
Anexo DE PROPOSTA DE ITEM_1_FOR0875_4.pdf.pdf214 KB09/02/2021 14:11:42
Anexo DE PROPOSTA DE ITEM_1_FOR0871_5.pdf.pdf896 KB09/02/2021 15:32:55
Anexo de Habilitação

DocumentoTipo de arquivoTamanho do ArquivoData do cadastroTipo de Conteúdo / Justificativa
Anexo habilitação FOR0871_6.pdf.pdf2 MB10/02/2021 14:08:19Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_7.pdf.pdf91 KB10/02/2021 14:09:02Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_8.pdf.pdf150 KB10/02/2021 14:09:52Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_9.pdf.pdf68 KB10/02/2021 14:10:18Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_10.pdf.pdf253 KB10/02/2021 14:11:17Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_11.pdf.pdf88 KB10/02/2021 14:12:07Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_12.pdf.pdf42 KB10/02/2021 14:12:21Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_13.pdf.pdf88 KB10/02/2021 14:13:00Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_14.pdf.pdf76 KB10/02/2021 14:13:19Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_15.pdf.pdf84 KB10/02/2021 14:15:21Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_16.pdf.pdf42 KB10/02/2021 14:15:37Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_17.pdf.pdf82 KB10/02/2021 14:16:13Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_18.pdf.pdf445 KB10/02/2021 14:17:46Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_19.pdf.pdf234 KB10/02/2021 14:21:18Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_20.pdf.pdf1 MB10/02/2021 14:21:54Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_21.pdf.pdf2 MB10/02/2021 14:22:16Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_22.pdf.pdf2 MB10/02/2021 14:30:04Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_23.pdf.pdf729 KB10/02/2021 14:37:57Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_24.pdf.pdf1 MB10/02/2021 14:56:28Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_25.pdf.pdf82 KB10/02/2021 14:56:42Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_26.pdf.pdf283 KB10/02/2021 15:02:44Conteúdo Livre
Anexo habilitação FOR0871_27.pdf.pdf954 KB10/02/2021 15:31:40Conteúdo Livre
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