Número da OC 180116000012020OC00017 - Itens negociados pelo valor total
Situação AGUARDANDO RECEBIMENTO DE PROPOSTAS
Ente federativo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
UC SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA INST.IDENTIFICACAO RICARDO G.DAUNT

Documentos publicados para esta OC
 
Considerando que a Lei federal nº 8.666/93 regulamenta o art. 37, inciso XXI, da CF/88, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública, e que o seu art. 3º dispõe que "A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos".

Após análise do Edital, feitas as diligências necessárias, após análise da Impugnação interposta, constatou que o grupo 7, itens 32, 33 e 34 não pertencerem a classe 7515 e sim a classe 7520, por essa razão passa a proferir o seguinte Parecer:

Conclui-se que há razões e argumentos legais que levam ao DEFERIMENTO do recurso apresentado.

Em que pese, deve-se levar em conta o princípio da competitividade ou da oposição, significa que a Administração Pública não deve adotar providências ou criar regras que comprometam, restringem ou frustrem o caráter de competição, de igualdade de licitação.

CLAUDIONIR DE OLIVEIRA SILVA

25/03/2020 16:26:29


DocumentoTipo de arquivoTamanho do ArquivoData do cadastro
Edital.pdf1 MB27/03/2020 09:11:20
Anexo de Proposta, não existem documentos.

Anexo de Habilitação, não existem documentos.

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