Número da OC 260033000012019OC00009 - Itens negociados pelo valor total
Situação ENCERRADO COM VENCEDOR
Ente federativo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
UC SECRETARIA DE INFR. MEIO AMBIENTE INSTITUTO GEOLOGICO-IG

Documentos publicados para esta OC
 
Trata-se, no presente momento, da análise do pedido de impugnação do edital, apresentado pela empresa Arqmega Gestão Documental Ltda. ME.

Extrai-se da manifestação apresentada pela supracitada empresa, os seguintes pontos principais:

• “A presente impugnação se volta contra a forma de especificação da aquisição do arquivo pelo ente público, considerando a utilização de nomenclatura própria de prestação de serviços, sendo que a compra de arquivos é evidentemente “compra de mercadoria”.”

• “Conforme será demonstrado a seguir, a atividade de confecção de arquivos deslizantes não pode ser considerada tão somente como prestação de serviço, que seria tributado pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.”

• “Ante a incontestável incidência de ICMS, a previsão de emissão de nota de serviço onde se discrimina os materiais utilizados deve ser readequada, para nota de venda de arquivo deslizante cumulada com a prestação do serviço de montagem.”

• “O item da lista de serviços 14.06 da LC 116/2003 demonstra expressamente que somente incide ISSQN na hipótese em que o usuário final fornece exclusivamente o material.”

• “A legislação de ICMS do Estado de São Paulo (Regulamento do ICMS – RICMS/2000) impõe até mesmo que o serviço de montagem deve estar na mesma nota da venda do equipamento, sendo o serviço de montagem parte integrante da base de cálculo do ICMS.”

• “Feitos tais esclarecimentos, resta necessário que o item 19.1 e seguintes do edital seja readequado para constar que deverá ser apresentada nota fiscal de venda de arquivos deslizantes e não nota fiscal de prestação de serviço com discriminação de materiais empregados.”

• “Ante todo o exposto, requer ao Ilustríssimo Sr. Pregoeiro e demais membros da comissão, para que, com base nas claras e irrefutáveis informações jurídicas, acolha a presente impugnação para readequar o edital, com a consequente designação de nova data para a realização do certame.”

Diante da presente impugnação, efetuamos diligência nos sites www.bec.sp.gov.br e www.pregao.sp.gov.br, onde pudemos constatar que a Administração tem utilizado o enquadramento de “serviço” em contratações semelhantes, como pode ser observado às folhas retro, e, igualmente, juntamos cópia do edital de registro de preços da CETESB, em que esta Pasta figurou como órgão participante, também em contratação de “serviço”.

Por outro lado, diante das informações contidas na impugnação apresentada, e, como a Administração tem como objetivo a obtenção de uma “solução para guarda e armazenagem de qualquer tipo de objeto, em sistemas desenvolvidos para diversos tipos de materiais, fabricados em chapa de aço e elementos em alumínio, para a Biblioteca, Acervo Histórico e Acervo de Paleontológico pertencentes ao Instituto Geológico”, como se observa no item I, do edital de licitação, a princípio, não há óbices em relação ao enquadramento do objeto a ser licitado como serviço ou aquisição, desde que atenda às necessidades da Administração e à legislação tributária pertinente, mediante a apresentação de uma proposta mais vantajosa para o erário.

Assim sendo, visando ampliar a competitividade do certame, propomos o encaminhamento dos autos à Chefia de Gabinete para deliberação.


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DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE, DE 03 DE JANEIRO DE 2020.

À vista dos elementos que instruem os presentes autos, em especial a manifestação do subscritor do edital, às folhas retro, a qual acolho integralmente, no uso das minhas atribuições legais, decido:

a) CONHECER o pedido de impugnação apresentado pela empresa Arqmega Gestão Documental Ltda. ME, eis que tempestivo; e

b) NO MÉRITO, DEFERI-LO PARCIALMENTE, mantendo-se os termos já fixados no edital por se mostrarem pertinentes para o atendimento das reais necessidades da Administração e por estarem em consonância com a legislação vigente, porém, DETERMINO que, no mesmo instrumento convocatório, seja acrescido um dispositivo que permita a participação de empresas que atuem no mercado e que forneçam nota fiscal de venda, ampliando o rol de competitividade do certame e possibilitando, por consequência, a obtenção de uma proposta mais vantajosa para a Administração.



MARCIO JOSE BATISTA

03/01/2020 14:52:53


DocumentoTipo de arquivoTamanho do ArquivoData do cadastro
Edital.docx1 MB03/01/2020 14:55:42
Anexo de Proposta

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