Bolsa Eletrônica de Compras SP
Número da OC 102144100582020OC00044 - Itens negociados pelo valor total
Situação ENCERRADO COM VENCEDOR
Ente federativo GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
UC SECR. DESENV. ECONOMICO USP-INSTITUTO DE CIEN.MATEM.E DE COMPUTACAO

Documentos publicados para esta OC
 
Processo nº 2020.1.00462.55.3
São Carlos, 13 de novembro de 2020.
Assunto: Análise de IMPUGNAÇÃO apresentada pela empresa PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA, relativa ao Pregão Eletrônico 008/2020 – ICMC.
1. Relatório
Trata-se de impugnação apresentada pela interessada no procedimento licitatório para aquisição de microcomputadores, monitores e notebook para o Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação, bem como demais Unidades interessadas do Campus da São Carlos da Universidade de São Paulo, a ser realizado na modalidade de Pregão Eletrônico, registrado sob nº 008/2020 - ICMC.
No dia 27/10/2020, foi a interessada registrada apresentou pedido de impugnação contra cláusula editalícia cujo conteúdo preconiza que o equipamento “deverá possuir BIOS do mesmo Fabricante do equipamento. Não serão aceitas soluções em regime de OEM ou o que tenha apenas direitos de copyright sobre essa BIOS”.
Recebida a impugnação pelo Sistema da Bolsa Eletrônica do Estado de São Paulo, o Pregoeiro, por entender que a análise demandaria análise criteriosa para sua adequada solução, e considerando o prazo exíguo de 1 dia entre a apresentação do pedido e a data agendada para o processamento da sessão pública do pregão eletrônico, optou pela suspensão do certame até a resolução do mérito.
2. Objeto da Impugnação
Alega a impugnante, sinteticamente, que as fabricantes dos Sistemas Integrados de Entrada e Saída, BIOS, comumente desenvolvem os sistemas e disponibilizam aos fabricantes dos equipamentos as ferramentas e direitos necessários à alteração e adaptação às necessidades dos fabricantes e clientes. Por consequência, não há possibilidade de contratação de fornecedor que seja, ao mesmo tempo, fabricante dos equipamentos e do BIOS.
Dessa forma, solicita a impugnante, a alteração da exigência com vistas a não ver frustrado o caráter competitivo ou, em última instância, o fracasso da licitação por não haver fornecedores capazes de cumprir tal exigência.
3. Análise da Impugnação
Por se tratar de matéria de ordem técnica, a equipe do Serviço de Materiais do ICMC/USP submeteu as alegações da impugnante à apreciação dos responsáveis pela elaboração do Anexo Descritivo do Objeto do Pregão, cujos membros são integrantes da Seção Técnica de Informática do ICMC, para reanálise das exigências, sua adequação às necessidades da contratação e verificação da possibilidades de alterações com vistas à ampliação da competitividade do certame.
Da nova apreciação extraiu-se as seguintes conclusões:
a) As especificações técnicas mínimas, exigidas no descritivo do objeto para o item em questão, compõem um conjunto de fatores uniformes que buscam, como resultado, compatibilizar todos os aspectos técnicos envolvidos no produto, para que a aquisição comtemple todas as premissas mapeadas na fase de especificação, que são importantes para o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa, extensão e administração do Instituto de Ciências Matemáticas e de Computação da Universidade de São Paulo.
b) A indicação contida não pretende direcionar para quaisquer marcas de fabricantes de equipamentos ou de sistemas de BIOS, apenas indica que o fabricante deve possuir total conhecimento do programa básico de inicialização e integração do equipamento (BIOS). A BIOS é fundamental para proporcionar bom funcionamento do computador, pois, realiza todos os controles de dispositivos e periféricos, de forma integrada e coordenada.
c) Caso um fabricante não possua domínio técnico, e a permissão para manipulação de um componente considerado FUNDAMENTAL E ESSENCIAL, principalmente no que tange o funcionamento e integração lógica de seu equipamento, a qualidade do equipamento adquirido restaria prejudicada.
d) A aceitação de BIOS que tenham direitos de Copyright ou que sejam produzidas em regime de OEM com a devida autorização de direitos de Copyright ao fabricante do equipamento é razoável e possível. Tal modificação poderá ampliar a participação de fabricantes sem comprometer a qualidade final dos produtos e sua adequação à utilização que se pretende para os equipamentos.
Do ponto de vista principiológico, cumpre destacar que cabe à Administração Pública cumprir e fazer cumprir fielmente o disposto no Instrumento Convocatório do Certame, em homenagem ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, decorrência direta do basilar princípio da legalidade. Nesse sentido, temos o art. 3º da Lei Federal 8.666/93 que rege as licitações.
Art. 3º - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
§ 1o É vedado aos agentes públicos:
I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo (...)
Isso posto, embora a conclusão a seja a de que a previsão inicialmente trazida tivesse como objetivo assegurar que os fabricantes dos equipamentos tivesse total domínio sobre o Sistema BIOS, a forma como a cláusula foi descrita pode ser adequada para cumprir com esse objetivo e, ao mesmo tempo, ampliar a participação de interessados no certame.
Sobre as considerações tecidas pela impugnante a respeito do seu direito a impugnar novamente o Edital, representar às Cortes de Contas, ou em última análise, socorrer-se ao Poder Judiciário, embora este Instituto respeite profundamente e reconheça todos esses direitos, são informações sempre passarão ao largo das análises promovidas.
Por todo exposto, entendemos que a impugnação deve ser conhecida, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.
Quanto ao mérito, pelos fundamentos acima elencados, a solicitação da impugnante PRIMEIRO TIME INFORMÁTICA LTDA merece prosperar, devendo ser promovida a retificação do subitem 5.2 do ITEM 01 do “Anexo I – Descrição do Objeto” para fazer constar a possibilidade aceitação de soluções em regime de OEM, ou que tenham direitos de copyright sobre o Sistema BIOS.
Anderson Alexandre
Subscritor do Edital


Anderson Alexandre

16/11/2020 10:01:12

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Anexo de Proposta, não existem documentos.

Anexo de Habilitação

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Ouvidoria
Transparência
SIC
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