·   Decreto Estadual nº 50.170, de 04 de novembro de 2005 que institui o Selo Socioambiental. 

·   Decreto Estadual nº 53.047, de 02 de junho de 2008 que cria o Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas que comercializam, no no Estado de São Paulo, produtos e subprodutos de origem nativa da flora brasileira.

·   Decreto Estadual nº 53.336, de 20 de agosto de 2008 que institui o Programa Estadual de Contratações Públicas Sustentáveis.

·  Decreto Estadual nº 55.947, de 24 de junho de 2010, que regulamenta a Política Estadual de Mudanças Climáticas (Lei nº 13.798/09).