Bem Vindo! Perguntas Frequentes
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Contratos
A prorrogação de contrato com empresa na condição de impedida de licitar e contratar seria passível de nulidade?

Sim, em tese é cabível a nulidade de contrato firmado com empresa impedida de licitar e contratar com o Estado, mas a questão deve ser sopesada caso a caso,atentando-se para o disposto no inciso II do artigo 10 da Lei n° 10.177/98 (Parecer PA nº 157/2009).

 
 
Voltar ao Índice