Bem Vindo! Perguntas Frequentes
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Contratos
A Administração Pública pode prorrogar contrato de serviço contínuo com empresa apenada?

Não, na medida em que ausente uma condição de habilitação implícita, não pode a Administração prorrogar contrato de serviço contínuo com empresa que esteja cumprindo pena de impedimento de licitar e contratar com o Estado (Parecer PA nº 157/2009).

 
 
Voltar ao Índice