Bem Vindo! Perguntas Frequentes
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Contratos
A prorrogação de um contrato deve ser entendida como uma nova contratação?

Não. A prorrogação de um contrato é a mera extensão de seu prazo, mantidas as condições do ajuste inicial, não configurando nova contratação (Parecer PA nº 157/2009).

 
 
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