Bem Vindo! Perguntas Frequentes
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Tipos
Quais são os tipos de penalidades restritivas aplicáveis pela Administração Pública?
As sanções de natureza administrativa que impõem a pessoas físicas e jurídicas a proibição de licitar e contratar com qualquerórgão ou entidade da Administração Pública do Estado de São Paulo são: 

Declaração de inidoneidade (Lei federal nº 8.666/93, artigo 87, inciso IV, $ 3º)

Suspensão temporária de participação em licitação (Lei federal nº 8.666/93, artigo 87, inciso III)

Impedimento de licitar e contratar com a administração (Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º)
 
As sanções de natureza administrativa que impõem a pessoas físicas e jurídicas a proibição de licitar e contratar com qualquerórgão ou entidade da Administração Pública do Estado de São Paulo são: 

Declaração de inidoneidade (Lei federal nº 8.666/93, artigo 87, inciso IV, $ 3º)

Suspensão temporária de participação em licitação (Lei federal nº 8.666/93, artigo 87, inciso III)

Impedimento de licitar e contratar com a administração (Lei Federal 10.520/2002, artigo 7º)
 
 
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