As “Instruções para Aplicação deSanções Administrativas a Licitantes e Contratados”, aprovadas pela ResoluçãoCC-52, de 19/07/2005, contêm o detalhamento do “devido processo legal”decorrente das disposições da Lei nº 8.666, de 21/06/1993 (artigos 87, 88 e 109), e da Lei nº 10.520, de 17/07/2002 (especialmente noinciso XVIII do artigo 4º c.c. os artigos 7º e 9º).