A legislação vigente para o desempenho das atividades de vigilância assegura aos vigilantes o uso de uniforme especial, fornecido necessária e gratuitamente pela empresa empregadora, sob pena de multa. Portanto, cabe ao gestor do contrato cobrar da empresa contratada o cumprimento das obrigações e responsabilidades contratuais da prestação dos serviços, entre os quais o fornecimento do uniforme aos vigilantes alocados nos postos contratados.