O objeto da prestação de serviços de motofrete refere-se ao transporte de pequenos volumes, com utilização de motocicletas, mediante o pronto atendimento das chamadas originadas. No entanto, o transporte de documentos é possível desde que se trate de comunicações, contratos e processos para serem entregues entre as diversas Secretarias de Estado e, portanto, não sendo documentos que possam se caracterizar por atividades postais.

Não. o volume 11 cita expressamente a proibição de transporte de valores, tais como: moeda corrente, nacional ou estrangeira, vale-refeição, vale-transporte, joias ou similares sem o prévio aviso à Contratada.

A contratação de serviços por PVR é remunerada com base em um valor referencial de quilometragem. A cada 8,5 km de distância percorrida, a Unidade Contratante do serviço de entrega pagará o valor de um PVR. 

A entrega principal será de no mínimo 1 PVR, tendo em vista que a distância deve ser dividida por 8,5km e o resultado arredondado para cima. Sendo assim, mesmo que a distância seja inferior à 8,5km, o valor mínimo será de 1 PVR. 

No caso de entregas adicionais o pagamento não é em função da distância, deve-se observar que a entrega adicional fica no trajeto entre a unidade contratante e o destino da entrega principal. Nesse sentido será acrescentado o valor de 0,5 PVR para cada ponto de entrega adicional.