Bem Vindo! Perguntas Frequentes
ESTUDOS TÉCNICOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
• VOL.16 - Locação de Veículos
1 - Por que o licitante deve indicar o sindicato representativo da categoria profissional?

É a identificação do sindicato que permite à contratante acompanhar o cumprimento, por parte da contratada, na qualidade de empregadora, das cláusulas pactuadas em acordo da categoria profissional indicada, que estabelecem, entre outras, a data base da categoria, o piso salarial, o fornecimento de benefícios etc. Além disso, segundo o Decreto 48.326/03 as propostas de preços devem ser formuladas em valores vigentes à data do último acordo / convenção / dissídio coletivos da categoria.

 
 
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