É a identificação do sindicato que permite à contratante acompanhar o cumprimento, por parte da contratada, na qualidade de empregadora, das cláusulas pactuadas em acordo da categoria profissional indicada, que estabelecem, entre outras, a data base da categoria, o piso salarial, o fornecimento de benefícios etc. Além disso, segundo o Decreto 48.326/03 as propostas de preços devem ser formuladas em valores vigentes à data do último acordo / convenção / dissídio coletivos da categoria.

Sim. O valor do contrato deverá ser reajustado como um todo, havendo preços referenciais para unidades de medidas distintas deverão todos ser reajustados, tomando-se o devido cuidado ao aplicar o índice de reajuste para que os novos valores resultantes não ultrapassem os valores referenciais atualizados.

Não, as horas destinadas a repouso e alimentação não são computadas para efeito de contagem da jornada diária.

Depende do tipo de locação:

A - Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos.

B - Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos com condutores.

C - Prestação de serviços de transporte mediante locação de veículos com condutores e combustível.

Para a opção A, o mês de referência de preços será o mês da proposta, sendo este entendido como o mês da data da sessão do pregão que originou o contrato.

Para as opções B e C, por se tratar de locação de veículos com condutor, as propostas de preços ofertadas pelos licitantes devem estar referidas na base de preços – maio –, tendo em vista ser esse o mês da data base da categoria profissional predominante da prestação de serviços e que servirá, também, como base para reajustamento de preços contratuais.