Não, devido ao fato de que a vedação para indicação de marca decorre da Lei Federal 8.666/93. Segundo a lei, essa indicação só poderá ser feita em casos tecnicamente justificáveis ou quando o fornecimento de materiais e serviços for feito sob regime de administração contratada.

O consumo sustentável deve ser incentivado e para isso é fundamental que o governo lidere o movimento de privilegiar produtos e medidas que estejam de acordo com critérios sustentáveis. Assim, por meio desse tipo de licitação é possível a implementação de diretrizes políticas a serem seguidas e a renovação dos valores ambientais e sociais.

Conforme a Lei Federal 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), a logística reversa é caracterizada “por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada” (Art. 3°, inc. XII).

Para mais informações, acesse: https://cetesb.sp.gov.br/logisticareversa/

Sim. A Lei nº 13.576, de 6 de julho de 2009, instituiu normas e procedimentos para a reciclagem, gerenciamento e destinação final de lixo eletrônico.

A referida lei determina que os produtos e os componentes eletroeletrônicos considerados “lixo tecnológico” devem receber destinação final adequada que não provoque danos ou impactos negativos ao meio ambiente e à sociedade. As empresas que produzam, comercializem ou importem produtos e componentes eletroeletrônicos são responsáveis pela destinação final dos produtos tecnológicos, estando obrigadas a manter pontos de coleta para receber o lixo descartado pelo consumidor.

Não. A economicidade impõe que os recursos financeiros sejam geridos de modo adequado, para que se obtenham os maiores benefícios pelos menores custos. Portanto, desde que a licitação sustentável atenda a essa regra, ela não está impedida de acontecer.

Não. A empresa contratada não será responsável por implantar, por exemplo, sistema de coleta e reciclagem de resíduos na contratante. No entanto, quando implantado pelo Contratante o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos, a empresa deverá colaborar de forma efetiva no desenvolvimento das atividades do programa interno de separação de resíduos sólidos em recipientes para coleta seletiva nas cores internacionalmente identificadas, disponibilizados pelo Contratante. 

Não necessariamente. Se a opção por um produto ou serviço na fase preparatória da licitação for realizada sempre focando o menor preço e sem descrição exata de que tipo de produto é desejado, é grande a possibilidade de vir a ser escolhido um produto ou serviço não sustentável, por, em geral, ter um valor mais acessível. No entanto, na fase interna de preparação da licitação é possível inserir critérios socioambientais na especificação técnica.

Assim sendo, como determinado no edital, o julgamento elegerá a melhor oferta proposta relativa, exclusivamente, ao item licitado que está vinculado à especificação técnica previamente definida no edital. Não disputando assim produtos sustentáveis com outros que não o são.

Sim. O governo do Estado de São Paulo tem desenvolvido iniciativas para a inserção de critérios socioambientais no sistema de compras públicas do Estado desde 2005. Há um conjunto de ferramentas eletrônicas, documentos, estudos e Decretos (53.336/08, 49.674/05 e 50.170/05) para apoiar e facilitar a ação dos agentes de compras do Estado, bem como a criação das Comissões Internas de Contratações Sustentáveis. Os próprios estudos técnicos, divulgados no site  http://www.cadterc.sp.gov.br/, já incluem critérios socioambientais.