Bem Vindo! Perguntas Frequentes
ESTUDOS TÉCNICOS DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS
• Contratos
4 - Quais são as atribuições do gestor de contratos?

O gestor é o servidor público formalmente designado pela autoridade competente para gerenciar e fiscalizar a execução de um contrato específico. É ele o responsável pelo cumprimento da legislação pertinente, das especificações técnicas e das obrigações contratuais, incluindo as cláusulas de medição e pagamento. O gestor não aplica sanções de impedimento de contratar, mas propõe para a autoridade competente a abertura do devido processo para sua aplicação.

No caso de contratos com a execução descentralizada, os fiscais (preferencialmente orientados com procedimentos, check list, manuais) podem dar apoio ao gestor.


 
 
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