O prazo para recebimento de propostas no Pregão Eletrônico, conforme previsto em legislação, não poderá ser inferior a 8 (oito) dias úteis.

Para o início do prazo, o edital precisa estar publicado, sendo possível iniciar a contagem no mesmo dia da publicação.

Conforme Manual do Pregão Eletrônico para Administração, lembramos que o sistema BEC/SP já contempla todos os feriados nacionais, o feriado do Estado de São Paulo (09 de julho) e os feriados do Município de São Paulo, onde é a sede da Bolsa de Eletrônica de Compras – BEC/SP (25 de janeiro e 20 de novembro).

As Unidades Compradoras sediadas fora de São Paulo - Capital, deverão conferir o feriado/ponto facultativo do seu município e incluí-lo na contagem de prazos, quando for o caso, e respeitar, sempre, os feriados acima descritos.

Regras de contagem de prazo para o agendamento:

- Excluir o 1º dia e incluir o último;

- Somente serão contados dias úteis;

- Quando o início do recebimento se der na mesma data da publicação no DOE, o sistema contará 9 (nove) dias úteis, para que não haja prejuízos ao fornecedor.

No Manual do Pregão Eletrônico – Adm. Pública, disponível em www.bec.sp.gov.br, opção Manuais, constam instruções e exemplo da contagem de prazos no agendamento da Oferta de Compra.