Bem Vindo! Perguntas Frequentes
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Contratos
A prorrogação de qualquer contrato de serviço contínuo deve, necessariamente, ser submetida à apreciação da Consultoria Jurídica da Pasta?

Sim, as minutas dos termos aditivos de prorrogação devem ser submetidas à Consultoria Jurídica, nos termos do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 8.666/1993(Parecer PA nº 157/2009).

 
 
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