O estudo técnico presente  refere-se à Prestação de Serviços de Motofrete para entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas.

Entende-se por Serviço de Motofrete aquele que se destina à entrega e coleta de pequenas cargas, por meio de motocicletas, prestado por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação ou cooperativa, que explore esse serviço, via frota própria ou de terceiros, mediante prévia autorização e licença emitida pelo órgão público competente.

Os veículos motocicletas a serem utilizados e respectivos condutores deverão observar as disposições contidas no Código Brasileiro de Trânsito, instituído pela Lei nº 9.503, de 23.09.97, e as atualizações introduzidas pelas Leis no 9.602, de 21.01.1998, no 9.792, de 14.04.1999 e no 10.517, de 11.07.2002 e alterações, inclusões e exclusões posteriores ao Código Brasileiro de Trânsito que impactem a prestação de serviços de Motofrete.

Há duas modalidades de contratação: mensal e por PVR.

Contratação Mensal: há um valor mensal fixo e, caso a quilometragem total mensal exceda 2.520 quilômetros, será devido um valor adicional por quilômetro excedido.

Contratação por PVR: o pagamento depende da quantidade de entregas e da distância dessas entregas. As premissas para a execução desse serviço são apresentadas abaixo:

§  A entrega é remunerada de acordo com a distância do trajeto, sendo devido um novo PVR a cada vez que a distância de 8,5 km é percorrida;

§  Para o cálculo da distância do trajeto e remuneração do serviço, considera-se apenas a ida;

§ O trajeto deve ser medido a partir de um sistema ou aplicação que gere rotas ou navegadores GPS;

§ Em conjunto com a entrega principal, o Contratante pode realizar outras entregas na mesma saída, no mesmo ou em outro bairro, desde que estejam localizados ao longo do trajeto;

§  Ao valor do PVR, se houver entregas adicionais na mesma saída, deve ser acrescentado:

        - 0,5 PVR por entrega adicional;

       - 1 (um) PVR se o tempo de espera (considerando retirada e entrega) for superior a 30 (trinta) minutos.

§  No caso de saídas com entregas adicionais, considera-se como entrega principal aquela com maior quilometragem, medido o trajeto a partir da unidade contratante.

A Contratante deverá escolher a modalidade que apresenta o menor custo, comparando o valor orçado para cada uma das opções.