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    Estudos Técnicos de Serviços Terceirizados
Motofrete
Prestação de Serviços de Motofrete

O estudo técnico presente  refere-se à Prestação de Serviços de Motofrete para entrega e coleta de pequenas cargas por meio de motocicletas.

 

 

Entende-se por Serviço de Motofrete aquele que se destina à entrega e coleta de pequenas cargas, por meio de motocicletas, prestado por pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária, associação ou cooperativa, que explore esse serviço, via frota própria ou de terceiros, mediante prévia autorização e licença emitida pelo órgão público competente.

 

 

Os veículos motocicletas a serem utilizados e respectivos condutores deverão observar as disposições contidas no Código Brasileiro de Trânsito, instituído pela Lei nº 9.503, de 23.09.97, e as atualizações introduzidas pelas Leis no 9.602, de 21.01.1998, no 9.792, de 14.04.1999 e no 10.517, de 11.07.2002 e alterações, inclusões e exclusões posteriores ao Código Brasileiro de Trânsito que impactem a prestação de serviços de Motofrete.

 

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 Nome do AnexoTamanhoData ReferênciaData Atualização
RE Vol. 11 Motofrete 2017 1,1 MBMaio/201705/07/2018 16:54:40
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