Legislação


Lei Federal

DescriçãoDataEmenta
LEI Nº 13.30330/06/2016Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI COMPLEMENTAR Nº 14707/08/2014Altera a LC 123/2006, e as Leis 5.889/73, 11.101/2005, 9.099/1995, 11.598/ 2007, 8.934/1994, 10.406/2002, e 8.666/1993; e dá outras providências.
LEI Nº 12.52718/11/2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da CF; altera a Lei no 8.112/1990; revoga a Lei no 11.111/2005, e dispositivos da Lei no 8.159/1991; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR No 13910/11/2011Altera dispositivos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
LEI Nº 12.44007/07/2011Acrescenta Título VII-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, e altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
LEI Nº 12.34915/12/2010Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006. Conversão da Medida Provisória nº 495, de 2010
LEI Nº 12.30502/08/2010Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
Medida Provisória - MPv Nº 49519/07/2010Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
LEI Nº 11.516 - conversão da MPv nº 366/0728/08/2007Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes; altera as Leis nos 7.735/1989, 11.284/2006, 9.985/2000, 10.410/2002, 11.156/2005, 11.357/2006, e 7.957/1989; revoga dispositivos da Lei 8.028/1990, e da MP 2.216-37/2001; e dá outras providências.
LEI Nº 11.48815/06/2007Cria o Reg. Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI; reduz para 24 meses o prazo mínimo para utilização dos créditos PIS/Pasep e COFINS decorrentes da aquisição de edificações [...] e dá outras providências.
LEI Nº 11.460 - conversão da MPv nº 327/0621/03/2007Dispõe sobre o plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação; acrescenta dispositivos à Lei 9.985/2000, e à Lei no 11.105/2005; revoga dispositivo da Lei 10.814/2003; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 12314/12/2006Institui o Estatuto Nacional da ME e da EPP; altera dispositivos das Leis no 8.212 e 8.213/1991, da CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452/1943, da Lei 10.189/2001, da LC 63/1990; e revoga as Leis 9.317/1996, e 9.841/1999.
LEI Nº 11.28402/03/2006Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o FNDF; [...]; e dá outras providências.
Lei nº 10.52017/07/2002Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Medida Provisória - MPv Nº 2163-4123/08/2001Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
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