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PENALIDADE APLICADA À MATRIZ OU FILIAL
11/05/2017
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Penalidade aplicada atinge matriz ou filial indistintamento
O Parecer PA nº 157/2009, de 07 de outubro de 2009, da Procuradoria Administrativa da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, determinou o que segue:
• A penalidade imposta a uma empresa atinge tanto a matriz quanto a(s) sua(s) filial(ais) pelo fato de que Matriz e Filial constituem uma única pessoa jurídica
Portanto:
1º Quando da inclusão de uma penalidade no site e-Sanções (www.esancoes.sp.gov.br), o sistema procede a um rastreamento para identificação de matriz e filial(ais), a fim de que a pena imposta seja automaticamente registrada para todos os estabelecimentos da empresa apenada, indistintamente.
2º Quando da consulta a um CNPJ no site e-Sanções (www.esancoes.sp.gov.br) que se refira a uma Matriz ou a uma Filial, o sistema disponibilizará as informações acerca das penalidades aplicadas aquele CNPJ e indicará os demais estabelecimentos da empresa também atingidos pela penalidade.
O texto do Parecer PA nº 157/2009, está disponível para consulta:
• No site e-Sanções (www.esancoes.sp.gov.br) opção Legislação / Parecer
• No site BEC/SP (www.bec.sp.gov.br), opção e-Sanções / Legislação / Parecer
Atenciosamente
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