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NOVAS MINUTAS DE EDITAIS ELABORADAS PELA PGE
17/11/2016 - BEC/SP disponibiliza 8 novos modelos padrão de editais e contratos elaborados pela PGE
Senhores usuários,
Informamos que já estão disponíveis, no módulo "Minutas de Editais" do site da BEC/SP, oito novos modelos padrão de editais e contratos para aquisição de bens e prestação de serviços.
As novas minutas foram elaboradas pela PGE, por meio da Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, e contém diversos aprimoramentos e atualizações, tais como:
- participação de optantes pelo SIMPLES (3.2.3 e 5.8.2)
- rol de exigências de qualificação técnica (4.1.5)
- nova sistemática para apresentação do anexo de proposta (5.8.3)
- consultas ao CEIS e e-sanções (item 11.1.4)
- observância do marco legal anticorrupção (2.2, 4.1.4.3, 12.5)
Os itens foram renumerados e reorganizados, e o documento agora conta com sugestões de preenchimento, com comentários e sugestões.
As novas minutas estão disponíveis em formato “.docx”, com edição restrita apenas aos campos de formulário que a Unidade Compradora deve preencher para adaptar o edital ao caso concreto.
Como as alterações já saem destacadas em negrito e sublinhado, o exame do processo pelas Consultorias Jurídicas será mais rápido.
Devido à necessidade de realizar adequações no sistema BEC/SP, as novas minutas devem ser utilizadas para todos os pregões agendados a partir de 01 de dezembro de 2016.
Atenciosamente
BEC/SP-Administração
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Comunicados Oficiais
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