Nrº. OC: 180201000012008OC00088
Procedimento de negociação:ConviteStatus da OC:Convite Encerrado
Natureza da despesa:OUTROS COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
Período de recebimento de propostas:14/05/2008 15:48:00 à 26/05/2008 14:40:00
 
Unidade compradora:GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARITIMO (GBMAR)
Endereço:RUA SARGENTO WAGNER LEMELLA, 145 - VILA CARLA
Localidade:GUARUJA SP

Prazo para interposição de recursos até 29/05/2008
Prazo para impugnar recursos até 30/05/2008
Recurso número: 01
Licitante:
64541527000106 - GALVANI COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EPP
Recurso:
GALVANI COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 64.541.527.0001-06, com sede na Rua Benedito Merlino, nº 800, Bairro Jardim Maria Rosa na cidade de Franca-SP, neste ato representado por seu representante legal, Sr. Zilton Carlos Galvani, brasileiro, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor o presente recurso.

OLEO LUBRIFICANTE AUTOMOTIVO; PARA MOTOR DETROIT NAUTICO; A DIESEL; DE 02 TEMPOS; SAE 40; CLASSIFICACAO API - CF-2; TECNOLOGIA MULTIVISCOSO; EMBALADO EM TAMBOR COM 200 LITROS
Unidade: TAMBOR 200.00 LITRO. Quantidade: 3.

O fato é que a empresa declarada vencedora PEFIL COMERCIAL LTDA ofertou o produto da marca TUTELA fabricado pela PETRONAS LUBRIFICANTES, informamos que trabalhamos com produtos de tal marca e que a mesma não fabrica nenhum lubrificante que atenda as especificações do referido edital, isto foi confirmado pelo Sr. Pedro Bansemer da assistência técnica pelo 0800-883-3200 como também via e-mail (caso necessário podemos enviar cópia deste e-mail para UGE) como segue abaixo:

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Boa tarde Fabrício.

A Petronas Lubrificantes não fabrica óleo para motores náuticos a diesel 2 tempos.

Atenciosamente,


Pedro Bansemer
Assistência Técnica
Tel: +55 31 3506-9241
Tel: 0800 883 32 00
E-mail: atecnica@flbrasil.com.br


-----Mensagem original-----
De: Franlub Lubrificantes [mailto:franlub@netsite.com.br]
Enviada em: terça-feira, 27 de Maio de 2008 14:04
Para: atecnica@flbrasil.com.br
Assunto: Informação sobre produtos.
Boa tarde Pedro, gostaria de saber se a Tutela fabrica algum lubrificante para motores a diesel de 02 tempos SAE40 API-CF2, utilizado em motor nautico?
Att.,
Fabrício.
Galvani Com. de Lubrificantes Ltda EPP.
R. Benedito Merlino, 800 - Jd Maria Rosa
Franca-SP - PABX (16)3724-3314
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Sendo assim pedimos a desclassificação da empresa PEFIL COMERCIAL LTDA por participar do certame com um produto que não atende todas as especificações do edital, o que pode acarretar para esta UGE problemas sérios ao utilizar um lubrificante fora das especificações exigidas.

Pedimos assim que o item 1 seja adjudicado em nosso favor com base nos fatos apresentados anteriormente.

Aproveitamos para informar que o nosso produto ofertado é o LUBRAX MD400 40 DD fabricado pela PETROBRAS, produto que atende a todas as exigências do edital.


Nestes termos,
Pede deferimento.

Franca/SP, 28 de maio de 2008.


GALVANI COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EPP
Data da solicitação:
28/05/2008 - 10:03:29
 Impugnação número: 01
 Licitante entrou com impugnação de recurso:
 58805466000144 - PEFIL COMERCIAL LTDA
 Pedido de impugnação:
 PEFIL COMERCIAL LTDA., CNPJ n° 58.805.466/0001-44, sediada em São Paulo, na rua Abapá, 26, já devidamente qualificada nos autos do processo licitatório em epígrafe, com o devido respeito e acatamento perante Vossa Senhoria, com fulcro no Inciso XVIII do Artigo 4º, da Lei Federal nº 10.520/2002, vem, tempestivamente, apresentar:


IMPUGNAÇÃO AO RECURSO ADMINISTRATIVO


Interposto por Galvani COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. EPP , contra o r. julgamento proferido pela Douta Comissão de Licitação.

Ocorre que a decisão classificatória não merece qualquer reparo, uma vez que o Sr. Pregoeiro a proferiu em estrita observância a Lei, dando cabal cumprimento ao disposto nos arts. 3º e 4º da lei nº 8.666/93 e prestigiando o princípio da legalidade.

Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Art. 4º Todos quantos participem de licitação promovida pelos órgãos ou entidades a que se refere o art. 1º têm direito público subjetivo à fiel observância do pertinente procedimento estabelecido nesta Lei, podendo qualquer cidadão acompanhar o seu desenvolvimento, desde que não interfira de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos.

Parágrafo único. O procedimento licitatório previsto nesta Lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

Estranhamente a empresa recorrente apresenta um email respondido pela assistência técnica da Fl Brasil negando a existência de lubrificante dessa marca que atenda as especificações do edital.

Ocorre que, antes de nossa empresa participar desse processo licitatório, consultamos o representante da empresa que nos enviou um documento da própria Fl Brasil contendo a similaridade entre o produto MD 400 40 DD da Petrobrás e o produto Urânia C 40 da Fl Brasil conforme fax enviado ao 17º Grupamento de Bombeiros do Guarujá – SP em 30/05/08.

Para que não haja dúvidas quanto a similaridade encaminhamos também ao 17º GB, fax contendo os boletins técnicos dos dois produtos, e pedimos atenção especial no parágrafo do boletim técnico do produto LUBRAX MD 400 DD que não menciona o termo “Motores Náuticos a Diesel 2 tempos” questionada no email para FL Brasil pela empresa Galvani, porem nesse boletim em seu 3º parágrafo diz o seguinte: “LUBRAX MD 400-DD foi especialmente desenvolvido para uso em motores DETROIT DIESEL de dois tempos das series 53, 71 , 92 e 149, sendo compatível com todos os óleos API CF-2 e CD-II disponíveis no mercado.”. Ou seja, é compatível com o produto que cotamos que também atende ao nível de desempenho API CF-2.

Acreditamos que o setor técnico da Fl Brasil informou que a mesma não fabrica óleo especificamente para motores náuticos 2 tempos de acordo com o questionamento do email, já que o produto Urânia C 40 também é muito utilizado em outras aplicações.

A fim de melhorar o entendimento quanto as classificações API dos lubrificantes, estamos enviando fax da pagina do API (Americam Petroleum Institute) na internet onde especifica todos os tipos de classificações API existentes, diferenciando produtos API CF-4 e CF-2 comprovando que CF-2 é a classificação para motores a Diesel 2 tempos, utilizando o termo em ingles two-strokes.

Salientamos que já fornecemos o produto da Fl Brasil para o 18º Grupamento dos Bombeiros, e que nunca tivemos nenhuma reclamação a respeito da qualidade do mesmo.


“Legalidade - A legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem-comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei.
Na Administração Pública, não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular, significa "pode fazer assim"; para o administrador público significa "deve fazer assim".”(in Direito Administrativo Brasileiro, 10ª ed. 1984 – Ed. Ver. Dos Tribunais, p. 60) (grifo nosso)


Assim, impugnamos a totalidade do Recurso Administrativo, confiando na acertada decisão da COMISSÃO DE LICITAÇÕES que, por certo, será mantida.

Isto posto, requer seja mantida a decisão que classificou a Recorrida, negando provimento ao Recurso interposto.

Termos em que,
PEDE DEFERIMENTO.


São Paulo, 30 de maio de 2008.



PEFIL COMERCIAL LTDA.

Marcio Seccato
Diretor
 Data da solicitação:
 30/05/2008 - 15:16:47
Descrição do Parecer da comissão:
Visto e analisadas as razões de recurso apresentadas pela Empresa 64541527000106- GALVANI COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA EPP. bem como as contra-razões da vencedora 58805466000144-PEFIL COMERCIAL LTDA, a Comissão de Licitação, após consulta à Unidade requisitante (4.º SGB - Sd Grego Enc. Manutenção de Motores), resolve indeferir o recurso, tendo em vista que a proposta vencedora atende aos requisitos do Edital (Item SIAFISICO da BEC) sendo obrigatório o atendimento dos princípios da legalidade, vinculação ao instrumento convocatório e proposta mais vantajosa para a Administração (art. 3.º da Lei 8.666/93).
Responsável:
07371395875 - JOSÉ PAULO MENDES HONÓRIO
Data do parecer:
06/06/2008 - 11:19:31
Status do recurso:
Não acolhido